REsp 1928363 - DECISAO

REsp 1928363 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e por tratassem de matéria de mérito, cuja reanálise é vedada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015; Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Marilene Cândida da Roza e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Mérito
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Mérito

Case Brief

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Parties

Marilene Cândida da Roza e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 vedação ao reexame de matéria de mérito em embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e por tratassem de matéria de mérito, cuja reanálise é vedada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015; Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.