CC 178181 - DECISAO

CC 178181 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão: o agravo interno mostrou-se prejudicado após o julgamento do mérito do incidente, não havendo hipótese de aclaratório para reexaminar matéria já decidida ou inovar; o mero inconformismo da parte não configura vício a ser sanado por embargos.

Parties
Embargante: Alex Reis Maximiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Preclusão Consumativa, Omissão
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Tutela De Urgência Preclusão Consumativa Omissão

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Parties

Alex Reis Maximiano

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do agravo interno
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Efeito modificativo dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão: o agravo interno mostrou-se prejudicado após o julgamento do mérito do incidente, não havendo hipótese de aclaratório para reexaminar matéria já decidida ou inovar; o mero inconformismo da parte não configura vício a ser sanado por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.