REsp 1808743 - DECISAO

REsp 1808743 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; verificou-se que a matéria ventilada no recurso especial e decidida referia‑se apenas à prescrição, não havendo omissão quanto à apuração de percentuais e valores, motivo pelo qual os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Plano De Saúde, Repetição De Indébito, Reajuste Por Sinistralidade, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Impropriedade de embargos para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Alcance da pretensão de repetição do indébito e prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; verificou-se que a matéria ventilada no recurso especial e decidida referia‑se apenas à prescrição, não havendo omissão quanto à apuração de percentuais e valores, motivo pelo qual os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.