AREsp 1069922 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões pelas quais negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; além disso, aplicou-se o entendimento do Tema 181/STF de que a análise dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não admite repercussão geral, e os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões pelas quais negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; além disso, aplicou-se o entendimento do Tema 181/STF de que a análise dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não admite repercussão geral, e os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.