AREsp 1628062 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a questão da ausência de cobertura do contrato pelo FCVS de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e os embargantes apenas pretendem rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: JORGE EDILSON DA SILVA FERREIRA; Embargante: LILIANE MARQUES AFONSO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cobertura Pelo FCVS, Contrato De Financiamento Imobiliário, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cobertura Pelo FCVS Contrato De Financiamento Imobiliário Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

JORGE EDILSON DA SILVA FERREIRA

Embargante

LILIANE MARQUES AFONSO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência ou não de cobertura do contrato pelo FCVS
  3. 3 Se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à aplicação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a questão da ausência de cobertura do contrato pelo FCVS de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e os embargantes apenas pretendem rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados