REsp 1891468 - ACORDAO

REsp 1891468 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque o acórdão embargado foi claro ao não conhecer dos embargos anteriores em razão da ausência do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, requisito de admissibilidade previsto no §5º do mesmo artigo; além de constatar que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 para interposição de recursos, nos termos do §5º do mesmo artigo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e sua vedação para reexame da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque o acórdão embargado foi claro ao não conhecer dos embargos anteriores em razão da ausência do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, requisito de admissibilidade previsto no §5º do mesmo artigo; além de constatar que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial
  • Prevenir as partes de que eventual recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá implicar condenação às penalidades do art. 1.026, §2º, do CPC/15