REsp 1814872 - ACORDAO

REsp 1814872 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o decisum fundamentou adequadamente a intempestividade do agravo interno ao considerar a data de publicação da decisão, a suspensão dos prazos por Resolução STJ/GP n.5 e a retomada determinada pela Resolução STJ/GP n.9, fixando o prazo de 15 dias úteis com termo final em 22/05/2020, enquanto o agravo foi protocolado em 25/05/2020, e por isso os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 foi deixada de aplicar por se tratar do primeiro embargo e por não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LUCIANA MARIA BASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Resoluções STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Resoluções STJ

Case Brief

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Parties

LUCIANA MARIA BASSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 intempestividade do agravo interno e contagem do prazo considerando a suspensão por resoluções do STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 em embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o decisum fundamentou adequadamente a intempestividade do agravo interno ao considerar a data de publicação da decisão, a suspensão dos prazos por Resolução STJ/GP n.5 e a retomada determinada pela Resolução STJ/GP n.9, fixando o prazo de 15 dias úteis com termo final em 22/05/2020, enquanto o agravo foi protocolado em 25/05/2020, e por isso os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 foi deixada de aplicar por se tratar do primeiro embargo e por não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.