AREsp 1764151 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; os embargantes apenas reiteraram matéria já decidida e não demonstraram a inaplicabilidade dos óbices (incluindo a vedação ao reexame de provas), caracterizando os embargos como manifestamente protelatórios e justificando a aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ROBERTO MORINI; Embargante: MARIA GORETTI DE CAMARGO MORINI; Embargante: FRANCISCO CARLOS DE CAMARGO; Embargante: REGINA CELIA JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Arts. Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO MORINI

Embargante

MARIA GORETTI DE CAMARGO MORINI

Embargante

FRANCISCO CARLOS DE CAMARGO

Embargante

REGINA CELIA JUNQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão
  2. 2 Caracter manifestamente protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; os embargantes apenas reiteraram matéria já decidida e não demonstraram a inaplicabilidade dos óbices (incluindo a vedação ao reexame de provas), caracterizando os embargos como manifestamente protelatórios e justificando a aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.