REsp 1845207 - ACORDAO

REsp 1845207 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição; aplicou-se o Tema 895/STF por entender que a alegada violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal é reflexa e envolve interpretação de normas infraconstitucionais, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já enfrentado pelo colegiado.

Parties
Embargante: ADELSON PAULO DOS SANTOS; Embargante: MARIO TODA; Embargante: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA; Embargante: JOSE ALVES NEGRAO; Embargante: HELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Embargante: JAIR ALVES DOS SANTOS; Embargante: JOSE RINALDO DA SILVA; Embargante: MILTON ALFEU DOS SANTOS LARAGNOIT; Embargante: JOAO RIBEIRO; Embargante: MIGUEL ALONSO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Tema 895/stf
Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Tema 895/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELSON PAULO DOS SANTOS

Embargante

MARIO TODA

Embargante

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA

Embargante

JOSE ALVES NEGRAO

Embargante

HELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Embargante

JAIR ALVES DOS SANTOS

Embargante

JOSE RINALDO DA SILVA

Embargante

MILTON ALFEU DOS SANTOS LARAGNOIT

Embargante

JOAO RIBEIRO

Embargante

MIGUEL ALONSO PONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 895/STF à hipótese
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição; aplicou-se o Tema 895/STF por entender que a alegada violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal é reflexa e envolve interpretação de normas infraconstitucionais, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já enfrentado pelo colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.