AREsp 1639985 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não apontaram omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, mas buscavam apenas a reconsideração de matéria já apreciada e rejeitada pelo tribunal.

Parties
Embargantes: GILNEI LUIS RIZZARDI; Embargantes: MILENA KRAINOVIC RIZZARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GILNEI LUIS RIZZARDI

Embargantes

MILENA KRAINOVIC RIZZARDI

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão atribuída ao acórdão quanto ao reconhecimento da tempestividade com base em certidões do PJe e no artigo 223, §1º do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando a pretensão é obter reconsideração de matéria já apreciada e rejeitada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não apontaram omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, mas buscavam apenas a reconsideração de matéria já apreciada e rejeitada pelo tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.