REsp 1827317 - ACORDAO

REsp 1827317 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a controvérsia foi decidida com base no entendimento desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ e reconhecendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de 1988.

Parties
Embargante: MARIA JOSÉ SOUZA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Temporal Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Temporal Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 83 Do STJ

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Parties

MARIA JOSÉ SOUZA SANTOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos celebrados antes de sua promulgação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a controvérsia foi decidida com base no entendimento desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ e reconhecendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de 1988.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que futuros embargos poderão ser reputados procrastinatórios e sujeitar-se a multa