AREsp 1769962 - DECISAO

AREsp 1769962 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido revelou-se claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Conhecimento De Agravo
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Conhecimento De Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido revelou-se claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.