EAREsp 1609087 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e decidiu de forma clara e suficiente a questão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as embargantes buscaram apenas o reexame de matéria já decidida, não impugnando os fundamentos centrais, o que autorizou a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA; Embargante: OREGON - INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Correção Monetária, Mora, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Correção Monetária Mora Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA

Embargante

OREGON - INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Incidência de correção monetária sobre saldo devedor versus responsabilidade por atraso na obtenção do financiamento
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e decidiu de forma clara e suficiente a questão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as embargantes buscaram apenas o reexame de matéria já decidida, não impugnando os fundamentos centrais, o que autorizou a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração