AREsp 1845482 - DECISAO

AREsp 1845482 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal impugnação incidente no agravo em recurso especial, e não em momento posterior, o que impede acolhimento dos aclaratórios e justifica advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: REFRACONT BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REFRACONT BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal impugnação incidente no agravo em recurso especial, e não em momento posterior, o que impede acolhimento dos aclaratórios e justifica advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.