AREsp 1858602 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, e tal vício não configura obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos; foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Requisito de impugnação específica, individualizada e fundamentada no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com base nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, e tal vício não configura obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos; foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).