AREsp 1703361 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso demonstrou intenção de rediscussão e não impugnou todos os fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ, e eventual reexame de fatos é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ALVARO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Omissão/contradição/obscuridade

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Parties

ALVARO HENRIQUE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso demonstrou intenção de rediscussão e não impugnou todos os fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ, e eventual reexame de fatos é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração