AREsp 1838079 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão; o agravo regimental já não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e da falta de cotejo analítico (impedindo reexame fático, nos termos da Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos não servem para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ERIVALDO DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação
PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos Fundamentação

Case Brief

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Parties

ERIVALDO DE JESUS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 admissibilidade do agravo regimental e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão; o agravo regimental já não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e da falta de cotejo analítico (impedindo reexame fático, nos termos da Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos não servem para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Agravo regimental desprovido.