EAREsp 1686205 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não preenchem as condições de processamento: houve interposição simultânea de recursos vedada (unirrecorribilidade) e preclusão consumativa; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; e, quanto aos embargos de divergência, aplica-se a Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso uniformizador. Em consequência, os embargos são rejeitados e a parte é advertida sobre multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Intempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ quando um dos acórdãos não conheceu do recurso
  3. 3 Proibição de interposição simultânea de dois recursos (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não preenchem as condições de processamento: houve interposição simultânea de recursos vedada (unirrecorribilidade) e preclusão consumativa; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; e, quanto aos embargos de divergência, aplica-se a Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso uniformizador. Em consequência, os embargos são rejeitados e a parte é advertida sobre multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).