AREsp 1783439 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e congruente, fundamentando a não admissão do recurso especial na ausência de prequestionamento, na deficiência de fundamentação e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties: Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão) Pela Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas

Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão) Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material
2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3 Deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Adverte-se que a insistência no manejo dos embargos ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.