AREsp 1155228 - ACORDAO

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Não se conhecem os embargos de declaração porque o acórdão não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a reiteração de embargos evidencia manifesto caráter protelatório e abuso de direito, autorizando, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC, a condenação da embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Com Aplicação De Multa (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Embargos Protelatórios, Aplicação De Multa, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC, Tema 181/stf, Súmula Vinculante Nº 102, Abuso De Direito
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Embargos Protelatórios Aplicação De Multa Art. 1.022 CPC Art. 1.026 § 2º CPC +3 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Com Aplicação De Multa (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Caracterização de protelatoriedade e abuso de direito em razão da reiteração de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Não se conhecem os embargos de declaração porque o acórdão não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a reiteração de embargos evidencia manifesto caráter protelatório e abuso de direito, autorizando, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC, a condenação da embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa