REsp 1878455 - ACORDAO

REsp 1878455 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; expôs claramente os fundamentos que justificaram a negativa de provimento e a embargante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à impossibilidade de manejo de recurso especial para matéria constitucional, razão pela qual não há qualquer vício a ser sanado.

Parties
Embargante: OLAVO NOBRE PORDEUS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recursos (agravo Interno E Recurso Especial), Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recursos (agravo Interno E Recurso Especial) Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLAVO NOBRE PORDEUS - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de manejo de recurso especial para discutir ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; expôs claramente os fundamentos que justificaram a negativa de provimento e a embargante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à impossibilidade de manejo de recurso especial para matéria constitucional, razão pela qual não há qualquer vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.