REsp 1868057 - ACORDAO

REsp 1868057 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo caráter manifestamente infringente e configurando tentativa de rediscussão do acórdão que se mostrou suficientemente fundamentado; ademais, a remessa dos autos à origem, no contexto de recursos repetitivos, é medida que não enseja agravo interno cabível, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: OI S/A - RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Petição Recebida Como Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj; Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Remessa Dos Autos À Instância De Origem, Inadequação Da Via, Recursos Repetitivos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Remessa Dos Autos À Instância De Origem Inadequação Da Via Recursos Repetitivos

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Parties

OI S/A - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Petição Recebida Como Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj; Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Incabibilidade de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem em contexto de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo caráter manifestamente infringente e configurando tentativa de rediscussão do acórdão que se mostrou suficientemente fundamentado; ademais, a remessa dos autos à origem, no contexto de recursos repetitivos, é medida que não enseja agravo interno cabível, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que futuros embargos de declaração serão penalizados com multa.