REsp 1653692 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para integrar o julgado quanto ao cabimento do pensionamento pelo óbito do nascituro, reconhecendo-se que, apesar de a apreciação do nexo de causalidade estar sujeita à vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ) e de o CPC/2015 aplicar-se ao caso, o ordenamento jurídico protege direitos da personalidade do nascituro desde a concepção e admite prestação de alimentos nos termos do art. 948 do Código Civil quando a morte é imputável ao Estado; portanto supriu-se a omissão sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ESTADO DO ACRE; Embargado: ZIONE CARVALHO LIMA; Embargado: LUIZ RENATO BEZERRA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Obscuridade, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil Do Estado, Direitos Do Nascituro, Pensão Alimentícia, Art. 948 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Obscuridade Nexo De Causalidade Responsabilidade Civil Do Estado +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ACRE

Embargante

ZIONE CARVALHO LIMA

Embargado

LUIZ RENATO BEZERRA FRANCISCO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para integrar o julgado quanto ao cabimento do pensionamento pelo óbito do nascituro, reconhecendo-se que, apesar de a apreciação do nexo de causalidade estar sujeita à vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ) e de o CPC/2015 aplicar-se ao caso, o ordenamento jurídico protege direitos da personalidade do nascituro desde a concepção e admite prestação de alimentos nos termos do art. 948 do Código Civil quando a morte é imputável ao Estado; portanto supriu-se a omissão sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir omissão quanto ao cabimento do pensionamento pelo óbito do nascituro, nos termos do voto da Relatora.