REsp 1823042 - ACORDAO

REsp 1823042 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justificasse os embargos. O acórdão explicou fundamentadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 181/STF de que questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não ensejam repercussão geral; assim, os embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral e sua incidência em questões de admissibilidade
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justificasse os embargos. O acórdão explicou fundamentadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 181/STF de que questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não ensejam repercussão geral; assim, os embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.