REsp 1599560 - ACORDAO

REsp 1599560 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não apontou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pretender a reforma do acórdão; o recurso integrador não é meio adequado para essa reforma direta e não houve omissão, contradição ou erro material a ser suprido.

Parties
Embargante: RADIO POCO VERDE FM LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Integrador, Omissão, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Recurso Integrador Omissão Art. 535 Do Cpc/1973 +1 more

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Parties

RADIO POCO VERDE FM LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização do recurso integrador para reforma do acórdão
  3. 3 Configuração ou não de afronta ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não apontou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pretender a reforma do acórdão; o recurso integrador não é meio adequado para essa reforma direta e não houve omissão, contradição ou erro material a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.