EAREsp 15211 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema 181/STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Parties
Embargante: WILSON CARDOSO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Judicial, Súmula 315/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Judicial Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

WILSON CARDOSO DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possível nulidade por reprodução dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 3º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF para indeferir seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema 181/STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.