AREsp 1503538 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por buscarem, na essência, a reforma do acórdão — pretensão incompatível com a natureza do recurso integrador — além de a matéria versar sobre tutela antecipada sujeita ao óbice da Súmula 735/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso quanto ao mérito.

Parties
Embargante: CARLOS ORLANDO MORAES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735/stf, Tutela De Urgência, Recurso Integrador
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 735/stf Tutela De Urgência Recurso Integrador

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Parties

CARLOS ORLANDO MORAES MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão por recurso integrador
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF sobre decisões que deferem tutela de urgência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por buscarem, na essência, a reforma do acórdão — pretensão incompatível com a natureza do recurso integrador — além de a matéria versar sobre tutela antecipada sujeita ao óbice da Súmula 735/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso quanto ao mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração do particular.