AREsp 2444101 - DECISAO

AREsp 2444101 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a omissão do acórdão recorrido por não se pronunciar sobre a desatualização do endereço no cadastro da Receita Federal, declarou violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria arguida nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; declarado violado o art. 1.022, II, do CPC/2015; determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Remessa Necessária, Notificação Por Edital, Artigo 23 Do Decreto Nº 70.235/72, Desatualização Do Endereço No Cadastro Da Receita Federal, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Remessa Necessária Notificação Por Edital Artigo 23 Do Decreto Nº 70.235/72 +4 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à desatualização do endereço da empresa no cadastro da Receita Federal
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de remessa ao tribunal de origem para manifestação sobre matéria suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a omissão do acórdão recorrido por não se pronunciar sobre a desatualização do endereço no cadastro da Receita Federal, declarou violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria arguida nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; declarado violado o art. 1.022, II, do CPC/2015; determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial