AREsp 1611703 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão enfrentou adequadamente a questão, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição; a avaliação imobiliária estava nos autos e não impugnada, a liquidação foi considerada desnecessária por envolver apenas cálculos, e acolher os embargos implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: EBM INCORPORACOES LTDA; Embargante: SPE GOIANIA INCORPORACAO 14 LTDA; Embargante: CONSTRUTORA SURYA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Liquidação, Súmula Nº 7/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Liquidação Súmula Nº 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

EBM INCORPORACOES LTDA

Embargante

SPE GOIANIA INCORPORACAO 14 LTDA

Embargante

CONSTRUTORA SURYA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Necessidade de liquidação por arbitramento ou por artigos
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão enfrentou adequadamente a questão, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição; a avaliação imobiliária estava nos autos e não impugnada, a liquidação foi considerada desnecessária por envolver apenas cálculos, e acolher os embargos implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração