AREsp 1183423 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o acolhimento do pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas) — hipótese vedada à via especial, em razão da Súmula 7/STJ — além de as instâncias de origem terem concluído pela inexistência de prova de exposição habitual a agentes biológicos e de exposição a tensão elétrica superior a 250 volts.

Parties
Embargante: BENEDITO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aposentadoria Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Especialidade De Atividade, Agentes Biológicos, Eletricidade
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Aposentadoria Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova Especialidade De Atividade Agentes Biológicos +1 more

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Parties

BENEDITO JOSE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Requisitos para reconhecimento de atividade especial (exposição habitual e permanente a agentes nocivos)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o acolhimento do pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas) — hipótese vedada à via especial, em razão da Súmula 7/STJ — além de as instâncias de origem terem concluído pela inexistência de prova de exposição habitual a agentes biológicos e de exposição a tensão elétrica superior a 250 volts.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração