REsp 1877208 - ACORDAO
Os Embargos de Declaração foram subscritos por advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos; intimada para regularizar a representação, a parte deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que incide a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente, razão pela qual não se conhece dos embargos.
- Parties
- Embargante: FADEL ADVOGADOS E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Não conhecer dos Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FADEL ADVOGADOS E OUTROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Embargos de Declaração subscritos por advogado sem procuração nos autos
- 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
- 3 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
Os Embargos de Declaração foram subscritos por advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos; intimada para regularizar a representação, a parte deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que incide a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente, razão pela qual não se conhece dos embargos.
Court Disposition
Não conhecer dos Embargos de Declaração
Orders
- Embargos de Declaração dos quais não se conhece.
Full Case Text
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