AREsp 1255309 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegação da embargante se limita a discordância quanto ao resultado do julgamento e busca a reforma do acórdão por meio de recurso integrador, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na necessidade de interpretação da Resolução ANEEL 414/2010, o que torna inadequado o conhecimento do Recurso Especial para a alegada afronta normativa quando não há vinculação a lei federal.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Iluminação Pública, Transferência De Ativos (ais), Resolução ANEEL 414/2010, Recurso Integrador, Omissão, Art. 114 CPC, Litisconsórcio Passivo Necessário
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Iluminação Pública Transferência De Ativos (ais) Resolução ANEEL 414/2010 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à alegada violação do art. 114 do CPC relativa ao litisconsórcio passivo necessário da ANEEL
  2. 2 Se os embargos de declaração foram adequados para pleitear reforma do acórdão (uso indevido do recurso integrador)
  3. 3 Se o Recurso Especial é via adequada para impugnação isolada de resolução da ANEEL sem vinculação a norma federal (art. 105 CF/1988)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegação da embargante se limita a discordância quanto ao resultado do julgamento e busca a reforma do acórdão por meio de recurso integrador, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na necessidade de interpretação da Resolução ANEEL 414/2010, o que torna inadequado o conhecimento do Recurso Especial para a alegada afronta normativa quando não há vinculação a lei federal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ