AREsp 1607908 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante buscava apenas rediscutir o mérito e demonstrou inconformismo com o desprovimento do agravo interno, situação não remediável por embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.
- Parties
- Embargante: JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Reexame Fático Probatório, Efeito Suspensivo
Case Brief
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Parties
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
- 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração
- 3 Reexame de prova e vedação pela Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante buscava apenas rediscutir o mérito e demonstrou inconformismo com o desprovimento do agravo interno, situação não remediável por embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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