AREsp 1792175 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), e as questões suscitadas pelo embargante deveriam ter sido alegadas oportunamente, não sendo passíveis de aclaratórios para reexame.

Parties
Embargante: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 269/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de impugnar aplicação da Súmula 269/STJ em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), e as questões suscitadas pelo embargante deveriam ter sido alegadas oportunamente, não sendo passíveis de aclaratórios para reexame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.