REsp 1886992 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou erro material aferível prima facie; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para a conclusão adotada e o Agravo Interno foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas do CPC/2015, de modo que não há omissão corrigível por embargos.

Parties
Embargante: COMERCIAL JOAO FERREIRA PETROLEO LTDA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento

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Parties

COMERCIAL JOAO FERREIRA PETROLEO LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de erro material aferível prima facie
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou erro material aferível prima facie; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para a conclusão adotada e o Agravo Interno foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e das normas do CPC/2015, de modo que não há omissão corrigível por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados