EAREsp 564954 - DECISAO

EAREsp 564954 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria já foi integralmente apreciada pelo Tribunal; há ausência de prequestionamento das normas invocadas, atraindo a Súmula 211/STJ; e, sendo o recurso especial não conhecido quanto ao mérito, incide a Súmula 315/STJ, tornando incabível a via dos embargos de divergência. Ademais, os aclaratórios não podem servir para rediscutir o mérito, justificando a rejeição.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 315/211/182 STJ, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas 315/211/182 STJ Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria já foi integralmente apreciada pelo Tribunal; há ausência de prequestionamento das normas invocadas, atraindo a Súmula 211/STJ; e, sendo o recurso especial não conhecido quanto ao mérito, incide a Súmula 315/STJ, tornando incabível a via dos embargos de divergência. Ademais, os aclaratórios não podem servir para rediscutir o mérito, justificando a rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)