AREsp 1665984 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões relevantes e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno foi corretamente considerado intempestivo, tendo sido a decisão agravada publicada em 18/03/2020 e, para processos eletrônicos, os prazos retomados em 04/05/2020, de modo que o agravo interposto em 25/05/2020 extrapolou o prazo de quinze dias úteis (encerramento em 22/05/2020).

Parties
Embargante: JOSE EDUARDO ZACCARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade, Contagem De Prazos, Resoluções Cnj/stj (pandemia)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Contagem De Prazos Resoluções Cnj/stj (pandemia)

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO ZACCARELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem dos prazos durante suspensão por resoluções do CNJ e do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões relevantes e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno foi corretamente considerado intempestivo, tendo sido a decisão agravada publicada em 18/03/2020 e, para processos eletrônicos, os prazos retomados em 04/05/2020, de modo que o agravo interposto em 25/05/2020 extrapolou o prazo de quinze dias úteis (encerramento em 22/05/2020).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados