REsp 1893499 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração e negar provimento ao agravo interno porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante pretendeu rediscutir questões já decididas sem impugnação específica aos fundamentos, sendo inaplicável a via dos aclaratórios para tal finalidade.

Parties
Embargante: YONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno com negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Fraude Processual, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Coisa Julgada Súmula 283 STF Súmula 284 STF +3 more

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Parties

YONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração e negar provimento ao agravo interno porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante pretendeu rediscutir questões já decididas sem impugnação específica aos fundamentos, sendo inaplicável a via dos aclaratórios para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno com negado provimento

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno