AREsp 1799083 - DECISAO

AREsp 1799083 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, tendo exposto claramente as razões para a incidência da Súmula 7/STJ e consignado fato decisivo (oferta de R$ 50,00 ao policial), de modo que os embargos configuram mero inconformismo inadequado para a via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CHRISTIAN ROBERTO PRETZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN ROBERTO PRETZEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade em acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao pedido recursal
  3. 3 impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, tendo exposto claramente as razões para a incidência da Súmula 7/STJ e consignado fato decisivo (oferta de R$ 50,00 ao policial), de modo que os embargos configuram mero inconformismo inadequado para a via dos aclaratórios.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.