EAREsp 1651776 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; os embargos de divergência são inadmissíveis quando não há dissenso na análise de mérito entre os acórdãos, o que ocorreu porque o acórdão embargado não apreciou o mérito por incidência das Súmulas 7 e 182/STJ; o recorrente também não comprovou a divergência nos termos legais e regimentais, tornando insuscetível de correção a decisão embargada; aplicou-se advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: JOAO HENRIQUE IBIAPINO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Penal Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO HENRIQUE IBIAPINO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar suposta contradição/omissão em decisão que indeferiu embargos de divergência
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de dissenso na análise de mérito entre acórdãos
  3. 3 Aplicabilidade de honorários recursais quando não houve sucumbência anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; os embargos de divergência são inadmissíveis quando não há dissenso na análise de mérito entre os acórdãos, o que ocorreu porque o acórdão embargado não apreciou o mérito por incidência das Súmulas 7 e 182/STJ; o recorrente também não comprovou a divergência nos termos legais e regimentais, tornando insuscetível de correção a decisão embargada; aplicou-se advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa