AREsp 1795350 - DECISAO

AREsp 1795350 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais, majorando-se esses honorários em 11% do montante fixado pelo juiz da causa, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para sanar omissão acerca da fixação dos honorários advocatícios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação/majoração dos honorários advocatícios recursais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 7/STJ relativo à exigência de publicação da decisão a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais, majorando-se esses honorários em 11% do montante fixado pelo juiz da causa, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para sanar omissão acerca da fixação dos honorários advocatícios

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL
  • Majorar os honorários advocatícios em 11% do montante fixado pelo juiz da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015