AREsp 1855429 - DECISAO

AREsp 1855429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não houve omissão no acórdão do tribunal de origem porque a sentença já havia delineado o valor e as parcelas devidas, tendo transitado em julgado, impedindo a modificação de seus termos; assim, não há cabimento aos embargos de declaração nem ao reexame pretendido, e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: TENDA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Coisa Julgada, Despesas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Prescrição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Coisa Julgada Despesas Condominiais Cumprimento De Sentença Prescrição

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Parties

TENDA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omision in acórdão under art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Fixação de termo final da obrigação de pagamento de despesas condominiais
  3. 3 Efeito preclusivo da coisa julgada sobre retratação de valores condenatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não houve omissão no acórdão do tribunal de origem porque a sentença já havia delineado o valor e as parcelas devidas, tendo transitado em julgado, impedindo a modificação de seus termos; assim, não há cabimento aos embargos de declaração nem ao reexame pretendido, e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.