AREsp 1653103 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência de fundamentação atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, razão pela qual os aclaratórios são não conhecidos e foi feita advertência de imposição de multa em caso de nova oposição protelatória.

Parties
Embargante: JOSE PEDRO RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecidos
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa em caso de nova oposição
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE PEDRO RODRIGUES ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Deficiência de fundamentação dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por recursos manifestamente inadmissíveis/protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência de fundamentação atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, razão pela qual os aclaratórios são não conhecidos e foi feita advertência de imposição de multa em caso de nova oposição protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa em caso de nova oposição

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração opostos por JOSE PEDRO RODRIGUES ALVES
  • Advertir o embargante de que a eventual oposição de novos embargos de declaração considerados protelatórios ensejará a aplicação de multa