AREsp 859442 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações relativas ao CDC não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211 do STJ; e, ademais, o...

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Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO CENTRO COMERCIAL SAO LUIZ; Embargada: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Tarifa Progressiva, Fornecimento De Água, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Art. 535 Cpc/73, Art. 1.022 Cpc/2015, Lei 11.445/2007 Art. 30, I
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Tarifa Progressiva Fornecimento De Água +5 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFÍCIO CENTRO COMERCIAL SAO LUIZ

Embargante

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CDC e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações relativas ao CDC não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211 do STJ; e, ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, em condomínio com único hidrômetro, a tarifa progressiva é aplicada proporcionalmente ao consumo total medido, não sendo lícito dividir o consumo por economia para enquadramento em faixas iniciais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por CONDOMINIO DO EDIFÍCIO CENTRO COMERCIAL SAO LUIZ.