AREsp 1737492 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não foi conhecido por reiterar a ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021 do CPC/2015, tendo o acórdão agravado aplicado a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAMARGO EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Processual, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Processual +1 more

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Parties

CAMARGO EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Conhecimento ou não do agravo interno em face da ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, do CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não foi conhecido por reiterar a ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021 do CPC/2015, tendo o acórdão agravado aplicado a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se que a oposição de novos embargos de declaração, ante o seu caráter procrastinatório, poderá importar na aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015