REsp 1874152 - ACORDAO

REsp 1874152 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o Tribunal de origem enfrentou a tese relativa à exigibilidade suspensa e decidiu, por motivos de economia e celeridade, pelo prosseguimento da execução quanto aos créditos remanescentes, sendo os declaratórios mero intento de rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO DUARTE PEREIRA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exigibilidade Suspensa, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Agravo Interno, Economia E Celeridade Processuais
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Exigibilidade Suspensa Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Agravo Interno Economia E Celeridade Processuais

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Parties

SEBASTIÃO DUARTE PEREIRA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à discussão sobre CDA que versa apenas sobre multa e tinha exigibilidade suspensa à época do ajuizamento
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal quanto à parcela remanescente quando parte do crédito tributário tinha exigibilidade suspensa
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o Tribunal de origem enfrentou a tese relativa à exigibilidade suspensa e decidiu, por motivos de economia e celeridade, pelo prosseguimento da execução quanto aos créditos remanescentes, sendo os declaratórios mero intento de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados