REsp 1903970 - ACORDAO

REsp 1903970 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 182/STJ) e o acórdão aplicou o entendimento desta Corte de que é ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que os aclaratórios visavam apenas o reexame da matéria e o inconformismo da embargante.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autor/parte Embargada: CONDOMÍNIO LA VISTA RESIDENCIAL ALTO DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas (182/stj, 83/stj, 211/stj, 283/stf), Fornecimento De Água, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Hidrômetro Único, Prequestionamento, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmulas (182/stj, 83/stj, 211/stj, 283/stf) Fornecimento De Água Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Hidrômetro Único +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

CONDOMÍNIO LA VISTA RESIDENCIAL ALTO DA GLÓRIA

Autor/parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Se houve omissão quanto à alegação de distinguishing/superação do precedente REsp 1.166.561/RJ (Tema 414)
  3. 3 Legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existe um único hidrômetro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 182/STJ) e o acórdão aplicou o entendimento desta Corte de que é ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que os aclaratórios visavam apenas o reexame da matéria e o inconformismo da embargante.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter o acórdão embargado