AREsp 1269073 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da embargante.

Parties
Embargante/impetrante: ULTRAFÉRTIL S/A; Embargado/autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Dilação Probatória, Inadequação Da Via Eleita
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Súmula 7/stj Dilação Probatória Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

ULTRAFÉRTIL S/A

Embargante/impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS/SP

Embargado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da embargante.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Negar provimento ao Agravo Interno (manutenção do entendimento de que há necessidade de dilação probatória)