REsp 1831557 - ACORDAO

REsp 1831557 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão recorrido examinou e decidiu a matéria relevante, concluiu pela incidência do art. 85, § 13 do CPC e esse fundamento não foi atacado pelo recorrente, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, o art. 85, § 13 do CPC não prevê exceção para hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Honorários De Sucumbência Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF frente a fundamento não atacado
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 13 do CPC e possibilidade de acréscimo dos honorários ao débito principal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão recorrido examinou e decidiu a matéria relevante, concluiu pela incidência do art. 85, § 13 do CPC e esse fundamento não foi atacado pelo recorrente, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, o art. 85, § 13 do CPC não prevê exceção para hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados