AREsp 1174309 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou nem indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a mero inconformismo; pela deficiência de fundamentação e em analogia à Súmula 284/STF, impõe-se o não conhecimento e advertência de imposição de multa em caso de novos declaratórios protelatórios.

Parties: Embargante: MERKATTO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Gratuidade De Justiça, Súmula 284/stf

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Gratuidade De Justiça Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MERKATTO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
2 Deficiência na fundamentação dos embargos
3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

Embargos de Declaração não conhecidos
Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de Declaratórios considerados protelatórios